Rubrica Fls.

Classif. P.A Nº

CIDADE D E ess

GUARULHOS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PREFEITURA DE GUARULHOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

TERMO DE ADITAMENTO Nº 02
AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004824/2021-SESE-RPP
MODALIDADE: Educação Básica/Educação Infantil - Creche e Pré-escola
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 34.913/2021

PARTICIPES: Município de Guarulhos e Associação dos Moradores para o
Desenvolvimento do Água Azul - Unid. I

FINALIDADE DO TERMO DE ADITAMENTO: Prorrogação do Termo de Colaboração Nº
004824/2021-SESE-RPP, de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Os participes acima, neste ato representados, respectivamente pelo Secretário de Educação — Alex
Viterale de Sousa, e pelo (a) Sr(a). Antonio Gomes da Silva, devidamente qualificados no Processo
Administrativo citado, efetuam o presente TERMO DE ADITAMENTO, para prorrogação do
Termo de Colaboração nº 004824/2021-SESE-RPP, de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de
2026, conforme segue:

OBJETO: “A colaboração técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem
realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação
pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade “Educação
Básica/Educação Infantil - Creche e Pré-escola”, na Unidade sito a Avenida Lydia de Jesus
Mendonça nº. 1146 - Água Azul - Guarulhos - CEP: 07159-190 - CNPJ 08.953.367/0004-84.
Atendimento de educandos, em período integral, na Modalidade Educação Básica/Educação
Infantil - Creche e Pré-escola, totalizando 124 vagas, sendo 41 vaga(s) de berçário I e/ou II; 35
vaga(s) de maternal e 48 vaga(s) de estágio I e/ou II.

Art 1º - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redação:

(..)

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1- A presente parceria vigorará por mais 03 (três) anos, de 01/01/2024 a 3 1/12/2026, com fulcro
no art. 42; Vl e art. 55 (caput) da Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Federal nº 8.726/2016,
artigo 21, parágrafo único, c/c cláusula segunda do Termo de Colaboração inicial, além do contido
na Portaria nº 063/2021-SE, artigo 40, III; IV e Portaria nº 184/2023-SE.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS UNIDADES ESCOLARES

A ORGANIZAÇÃO manterá em funcionamento uma unidade escolar com as seguintes
características:

3.1. NOME: Associação dos Moradores para o Desenvolvimento do Água Azul - Unid. 1.

3.2. ENDEREÇO: Avenida Lydia de Jesus Mendonça nº. 1146 - Água Azul - Guarulhos - CEP: 07159-
190.

3.3. ATENDIMENTO: 124 vagas, sendo 41 vaga(s) de berçário I e/ou II; 35 vaga(s) de maternal e 48
vaga(s) de estágio I e/ou II.

3.4. MODALIDADE DE ATENDIMENTO: Educação Básica/Educação Infantil - Creche e Pré-
escola.

3.5. FAIXA ETÁRIA: até 4 anos.

Rubrica Fis.

Classif. P.A Nº

mess CIDADE DE cem

GUARULHOS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.6. VALOR DO “PER CAPITA”: R$ 728,30 (setecentos e vinte e oito reais e trinta centavos),
por vaga, acrescido de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por criança atendida em
berçário I e/ou II.

3.7. VALOR MENSAL: R$ 100.354,20 (cem mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte
centavos).

3.8. VALOR MENSAL DO ACRÉSCIMO PARA CUSTEAR LOCAÇÃO: R$ 3.429,22 (três mil,

quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos) + IPTU R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) - EM
PARCELAS

3.9. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL: R$ 401.416,80 (quatrocentos e um mil,
quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos).

3.10. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL (Liberado em Maio e Setembro —
conforme art. 29, parágrafo 2º, da Portaria nº 063/2021-SE - com acréscimo de 50% do valor
correspondente a 01 mês): R$ 451.593,90 (quatrocentos e cinquenta e um mil, quinhentos e
noventa e três reais e noventa centavos), sendo o contido dentro deste valor: R$ 401.416,80
(quatrocentos e um mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) — correspondente ao
subsídio para manutenção da unidade escolar e R$ 50.177,10 (cinquenta mil, cento e setenta e sete
reais e dez centavos), assim distribuídos: 20% para aquisição de bens permanentes correspondente
a R$ 10.035,42 (dez mil e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) e a diferença
correspondente a R$ 40.141,68 (quarenta mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e oito
centavos), para demais despesas, conforme quadro abaixo:

O!
Maio R$ 40.141,68 R$ 10.035,42
aum Setembro R$ 40.141,68 R$ 10.035,42
Setembro | RSdGIL6S | | RS1003542
Maio R$ 40.141,68 R$ 10.035,42
atas Setembro R$ 40.141,68 R$ 10.035,42

3.11. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: R$ 6.632.788,68 (seis milhões, seiscentos
e trinta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), sendo para o período
de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026 o valor de R$ 4.042.665,72 (quatro milhões,
quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), distribuídos da
seguinte forma:

“Valor por exercício | Valor por exercício
* Subsídio | Permanente
R$ 1.231.486,02 R$ 18.501,34
R$ 1.320.394,36 R$ 19.741,24
R$ 1.327.484,40 R$ 20.070,84
R$ 1.327.484,40 R$ 20.070,84
R$ 1.327.484,40 R$ 20.070,84
R$ 6.534.333,58 e RS 98.455,10.

O

Rubrica Fis.

; Classif. P.A Nº
— CIDADE DD E mem

GUARULHOS

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3.12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Os recursos financeiros encontram respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo
Ordenador da Despesa, onerando as seguintes dotações orçamentárias:

Nº 1480-0810.1236500062.035.01.2100000.335039.005
Nº 1482-0810.1236500062.035.01.2100000.445039.005

Art 2º - Permanecem inalteradas as demais cláusulas.

Gute da dos

Presidente
RG: nº 11.089.712-2
CPF: nº 878.648.008-15
Associação dos Moradores para o
Desenvolvimento do Água Azul - Unid. 1

Rubrica Fis.

Classif. PA Nº

msm CIDADE [D E sam

GUARULHOS

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ANEXO RP-09 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - TERMO DE CIÊNCIA E
DE NOTIFICAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO
(redação dada pela Resolução nº 11/2021)

ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO (A): Município de Guarulhos / Secretaria da Educação

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARCEIRA: Associação dos Moradores para o
Desenvolvimento do Água Azul

TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO Nº (DE ORIGEM): 004824/2021-SESE-RPP

OBJETO: Colaboração Técnica e Financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a
serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento
complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de
Guarulhos, na Modalidade Educação Básica/Educação Infantil - Creche e Pré-escola.

VALOR TOTAL DO AJUSTE: R$ 6.632.788,68 sendo para o período de 01/01/2024 a
31/12/2026 o valor de R$ 4.042.665,72.

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de
contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das
manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular
cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo
indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do
TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e
Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão
publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90
da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de
então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de
Processo Civil;

d) as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e
entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro
Corporativo TCESP — CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das
Instruções nº 01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral”
anexa (s);

Rubrica Fis.

Classif. P.A Nº
— CIDADE DD E men

GUARULHOS

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2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e
consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais,
exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA: Guarulhos, 12 de janeiro de 2024.

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: Gustavo Henric Costa.

Cargo: Prefeito

CPF: 313.006.468-02

ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO:
Nome: Alex Viterale de Sousa

Cargo: Secretário de Educação

CPF: 373.406.318-36

AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
Nome: Antonio Gomes da Silva

Cargo: Presidente

CPF: 878.648.008-15

Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo:

Nome: Alex Viterale de Sousa
Cargo: Secretário de Educação
CPF: 373.406.318-36

Assinatura:

PELA ENTIDADE PARCEIRA:
Nome: Antonio Gomes da Si
Cargo: Presidente

CPF: 878.648.008-15

Assinatura: (Av Nest co CIDA | As SIA ja
GA

Demais Responsáveis:

Tipo de ato sob sua responsabilidade: Ações de acompanhamento, monitoramento e

avaliação, e prestação de contas. —

Nome: Fábia Aparecida lota
QUCa

Assinatura: